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Conteúdo da Página
Petição Nº 108/XI/2
Solicita a alteração da Lei do Ruído no sentido de o processo contra-ordenacional decorrente do ruído de vizinhança ter início com a verificação do ruído pelas entidades policiais e permitir o pagamento da multa no mesmo acto.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Vtor Manuel Maximino Vieira
Entrada na AR:
2010.11.03
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XI
-
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
Data de Baixa à Comissão:
2010.12.07
Indeferimento Liminar em:
2010.12.07
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]