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Conteúdo da Página
Petição Nº 92/XI/2
Solicitam a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 99/2010, de 2 de Setembro, que procede a alterações ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Ordem dos Notários
Entrada na AR:
2010.09.21
N° de Assinaturas:
352
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XI
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2010.09.29
Admitida em:
2010.09.29
Arquivada em:
2010.11.30
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
António Gameiro (PS)
Nomeado em:
2010.09.29
Data Relatório Final:
2010.11.30
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2010.11.30