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Petição Nº 90/XI/2
Solicita a alteração do Regulamento Geral do Ruído no sentido de ser fixado como valor máximo de ruído para espaços e estabelecimentos comerciais o limite de 55dB.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Miguel Lomba
Entrada na AR: 
2010.09.16
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2010.09.22
Admitida em:  
2010.09.22
Arquivada em: 
2011.04.05
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Pedidos de Informação

PI_Ministra do AOT
Relator: 
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
Nomeado em:  2010.09.22
Pedido de Informação a:
Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território em 2010.09.23
N° Oficio pedido:
708/CACDLG/2010
Resposta em:
2010.11.10
Respostas dos Pedidos de Informação

RPI_Ministra do AOT
Outros documentos

Texto da Petição
Data Relatório Final: 
2011.04.05
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2011.04.07