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Conteúdo da Página
Petição Nº 63/XI/1
Solicita a alteração à Tabela IV a que se refere o artigo 17.º, nºs. 2 e 5 do Decreto-Lei n.º 34/2008 (Regulamento das Custas Processuais), de 26 de Fevereiro.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Carlos Alberto da Nazaré Caseiro
Entrada na AR:
2010.05.11
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XI
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2010.05.26
Admitida em:
2010.05.26
Arquivada em:
2010.11.11
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Pedidos de Informação
PI_Ministro da Justiça
PI_Ministro da Justiça_Reiteração
Relator:
Carlos Peixoto (PSD)
Nomeado em:
2010.05.26
Pedido de Informação a:
Ministro da Justiça
em 2010.06.07
N° Oficio pedido:
459/CACDLG/2010
Data Relatório Final:
2010.11.11
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2010.11.16