Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República
Nota de apoio à navegação
Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) |
Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
English
Français
Versão áudio
Contactos
Search
Contactos
English
Français
Versão áudio
Search
Conteúdo da Página
Petição Nº 62/XI/1
Solicitam a alteração dos artigos do Código de Execução de Penas que permitem a saída das prisões de condenados por crimes violentos.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Entrada na AR:
2010.05.03
N° de Assinaturas:
11258
Situação:
Concluída
[DAR II série B n.º 127, 2010.05.22, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 5-7)]
Comissões a que baixou:
XI
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição em 2010-05-18 com Diogo Afonso de Belford Cerqueira Pereira Henriques
Data de Baixa à Comissão:
2010.05.12
Admitida em:
2010.05.12
Arquivada em:
2010.05.26
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Fernando Negrão (PSD)
Nomeado em:
2010.05.12
Data Relatório Final:
2010.05.26
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2010.05.26
Intervenções:
Nuno Magalhães (CDS-PP)
[DAR I série n.º 62, 2010.05.28, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 77-79;82-83)]
Intervenções:
Manuel Seabra (PS)
[DAR I série n.º 62, 2010.05.28, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 79-80)]
Intervenções:
Hugo Velosa (PSD)
[DAR I série n.º 62, 2010.05.28, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 80-80)]
Intervenções:
António Filipe (PCP)
[DAR I série n.º 62, 2010.05.28, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 80-81)]
Intervenções:
Helena Pinto (BE)
[DAR I série n.º 62, 2010.05.28, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 83-85)]
Intervenções:
António Filipe (PCP)
[DAR I série n.º 62, 2010.05.28, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 85-87)]
Intervenções:
Hugo Velosa (PSD)
[DAR I série n.º 62, 2010.05.28, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 87-88)]
Intervenções:
Filipe Neto Brandão (PS)
[DAR I série n.º 62, 2010.05.28, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 88-89)]
Intervenções:
Nuno Magalhães (CDS-PP)
[DAR I série n.º 62, 2010.05.28, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 90-90)]
Debate realizado em:
2010.05.27
[DAR I série n.º 62, 2010.05.28, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 77-90)]