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Petição Nº 52/XI/1
Solicita alteração da alínea b) do n. 1 do art.º 37º A do Estatuto de Aposentação.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Lígia Lourdes Miranda Marona Rodrigues
Entrada na AR: 
2010.04.06
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XI - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
Data de Baixa à Comissão: 
2010.05.12
Admitida em:  
2010.05.12
Arquivada em: 
2011.02.08
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Custódia Fernandes (PS)
Nomeado em:  2010.05.12
Data Relatório Final: 
2011.02.08
Data de envio ao PAR: 
2011.02.11