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Conteúdo da Página
Petição Nº 52/XI/1
Solicita alteração da alínea b) do n. 1 do art.º 37º A do Estatuto de Aposentação.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Lígia Lourdes Miranda Marona Rodrigues
Entrada na AR:
2010.04.06
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XI
-
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
Data de Baixa à Comissão:
2010.05.12
Admitida em:
2010.05.12
Arquivada em:
2011.02.08
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Custódia Fernandes (PS)
Nomeado em:
2010.05.12
Data Relatório Final:
2011.02.08
Data de envio ao PAR:
2011.02.11