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Petição Nº 51/XI/1
Solicitam a suspensão e posterior alteração do regime de prescrição no ensino superior, previsto no artigo 5ª da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Guilherme Sabrosa Apolinário Portada
Entrada na AR: 
2010.03.26
N° de Assinaturas: 
3775
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XI - Comissão de Educação e Ciência
Data de Baixa à Comissão: 
2010.04.13
Admitida em:  
2010.04.13
Arquivada em: 
2010.06.09
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Pedidos de Informação

PI_Ministro da CTES
Relator: 
Antonieta Guerreiro (PSD)
Nomeado em:  2010.04.13
Pedido de Informação a:
Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior em 2010.04.14
N° Oficio pedido:
145/8ªCEC/2010
Data Relatório Final: 
2010.06.09
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2010.06.15