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Petição Nº 48/XI/1
Regulamentação da Optometria em Portugal.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Associação de Profissionais Licenciados de Optometria (APLO)
Entrada na AR: 
2010.03.15
N° de Assinaturas: 
7105
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XI - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
Data de Baixa à Comissão: 
2010.05.04
Admitida em:  
2010.05.04
Arquivada em: 
2010.07.14
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Maria José Gamboa (PS)
Nomeado em:  2010.05.04
Pedido de Informação a:
Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social em 2010.06.23
N° Oficio pedido:
225/CTSSAP/2010
Resposta em:
2010.07.21
Pedido de Informação a:
Ministra da Saúde em 2010.06.23
N° Oficio pedido:
225/CTSSAP/2010
Pedido de Informação a:
Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior em 2010.06.23
N° Oficio pedido:
225/CTSSAP/2010
Respostas dos Pedidos de Informação

RPI_Ministra do TSS
Data Relatório Final: 
2010.07.14
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2010.07.14
Debate realizado em: 
2010.09.15