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Petição Nº 47/XI/1
Solicita a apreciação da legalidade da tramitação do processo disciplinar em que é arguido, por considerar estar a ser vítima de arbitrariedades.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Hugo Manuel Santos Marçal Belém
Entrada na AR: 
2010.03.26
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XI - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
Data de Baixa à Comissão: 
2010.05.04
Indeferimento Liminar em:  
2010.05.04
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
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