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Conteúdo da Página
Petição Nº 47/XI/1
Solicita a apreciação da legalidade da tramitação do processo disciplinar em que é arguido, por considerar estar a ser vítima de arbitrariedades.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Hugo Manuel Santos Marçal Belém
Entrada na AR:
2010.03.26
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XI
-
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
Data de Baixa à Comissão:
2010.05.04
Indeferimento Liminar em:
2010.05.04
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]