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Petição Nº 46/XI/1
Solicitam que vingue a proposta de alteração ao Orçamento de Estado de 2010, sugerida por um Deputado do PS, no tocante à reforma dos funcionários públicos e autárquicos no sentido de não existirem quaisquer penalizações para os trabalhadores sempre que esteja presente a regra do somatório de 95 anos entre a idade e os anos de descontos.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
José Silva Moreira Gomes
Entrada na AR: 
2010.03.23
N° de Assinaturas: 
21901
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XI - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
Data de Baixa à Comissão: 
2010.05.04
Admitida em:  
2010.05.04
Arquivada em: 
2010.07.07
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Maria das Mercês Borges (PSD)
Nomeado em:  2010.05.04
Outros documentos

Informação da CGA
Data Relatório Final: 
2010.07.07
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2010.07.08
Debate realizado em: 
2010.09.15