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Conteúdo da Página
Petição Nº 32/XI/1
Solicita a aplicação da Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro, que aprovou o "Regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil".
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
António José Saraiva Gomes
Entrada na AR:
2010.03.01
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XI
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2010.03.17
Admitida em:
2010.03.17
Arquivada em:
2010.07.20
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Pedidos de Informação
PI_Ministro dos Assuntos Parlamentares
Relator:
Maria do Rosário Carneiro (PS)
Nomeado em:
2010.03.17
Pedido de Informação a:
Ministro dos Assuntos Parlamentares
em 2010.03.17
N° Oficio pedido:
259/CACDLG/2010
Resposta em:
2010.05.12
Respostas dos Pedidos de Informação
RPI_Ministra do TSS
Data Relatório Final:
2010.07.20
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2010.07.21