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Conteúdo da Página
Petição Nº 20/XI/1
Solicita a aprovação de providência legislativa que permita o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Luís Filipe Gonçalves de Almeida
Entrada na AR:
2010.02.04
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XI
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2010.02.09
Admitida em:
2010.02.09
Arquivada em:
2010.03.31
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Manuel Seabra (PS)
Nomeado em:
2010.02.09
Data Relatório Final:
2010.03.31
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2010.03.31