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Conteúdo da Página
Petição Nº 17/XI/1
Solicita à AR a aprovação de uma norma interpretativa que clarifique correcta e adequadamente o âmbito da isenção em sede de IVA das prestações de artistas aos respectivos promotores, e requer a fiscalização de actos da administração fiscal.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
GDA - Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes
Entrada na AR:
2010.01.22
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XI
-
Comissão de Orçamento e Finanças
Data de Baixa à Comissão:
2010.02.04
Admitida em:
2010.02.04
Arquivada em:
2010.09.29
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Pedidos de Informação
PI_Ministro de Estado e das Finanças
PI_Ministro de Estado e das Finanças (reiteração)
Relator:
Isabel Sequeira (PSD)
Nomeado em:
2010.02.04
Pedido de Informação a:
Ministro de Estado e das Finanças
em 2010.05.27
N° Oficio pedido:
117/5ªCOF/2010
Respostas dos Pedidos de Informação
RPI_Ministro de Estado e das Finanças
Outros documentos
Relatório Intercalar
Data Relatório Final:
2010.09.29
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2010.09.30