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Conteúdo da Página
Petição Nº 13/XI/1
Pela não aplicação à Polícia de Segurança Pública da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e pela aprovação de legislação específica referente ao regime de vinculação, remuneração, carreiras, higiene e segurança e horário de trabalho aos profissionais da polícia.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Associação Sindical dos Profissionais da Polícia - ASPP/PSP
Entrada na AR:
2009.12.23
N° de Assinaturas:
5500
Situação:
Concluída
[DAR II série B n.º 48, 2010.01.30, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 3-4)]
Comissões a que baixou:
XI
-
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
Audição em 2010-02-11 com Associação Sindical dos Profissionais de Polícia
Data de Baixa à Comissão:
2010.01.18
Admitida em:
2010.01.18
Arquivada em:
2010.05.05
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Margarida Almeida (PSD)
Nomeado em:
2010.01.18
Data Relatório Final:
2010.05.05
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2010.05.05
Intervenções:
Carlos Peixoto (PSD)
[DAR I série n.º 70, 2010.06.19, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 58-59)]
Intervenções:
João Paulo Pedrosa (PS)
[DAR I série n.º 70, 2010.06.19, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 59-60)]
Intervenções:
Nuno Magalhães (CDS-PP)
[DAR I série n.º 70, 2010.06.19, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 60-62)]
Intervenções:
José Luís Ferreira (PEV)
[DAR I série n.º 70, 2010.06.19, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 62-62)]
Intervenções:
Jorge Machado (PCP)
[DAR I série n.º 70, 2010.06.19, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 62-63)]
Intervenções:
Mariana Aiveca (BE)
[DAR I série n.º 70, 2010.06.19, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 63-64)]
Debate realizado em:
2010.06.18
[DAR I série n.º 70, 2010.06.19, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 58-64)]