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Petição Nº 13/XI/1
Pela não aplicação à Polícia de Segurança Pública da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e pela aprovação de legislação específica referente ao regime de vinculação, remuneração, carreiras, higiene e segurança e horário de trabalho aos profissionais da polícia.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Associação Sindical dos Profissionais da Polícia - ASPP/PSP
Entrada na AR: 
2009.12.23
N° de Assinaturas: 
5500
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XI - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
Data de Baixa à Comissão: 
2010.01.18
Admitida em:  
2010.01.18
Arquivada em: 
2010.05.05
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Margarida Almeida (PSD)
Nomeado em:  2010.01.18
Data Relatório Final: 
2010.05.05
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2010.05.05
Debate realizado em: 
2010.06.18