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Petição Nº 3/XI/1
Solicita alteração ao artº 81º da Lei 62/2007 (Regime jurídico das instituições de ensino superior) que regula a composição do conselho geral, no sentido de garantir que os membros não docentes e não investigadores, eleitos para um Conselho Geral, gozem dos mesmos direitos que os restantes membros eleitos.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Miguel Santos Conceição
Entrada na AR: 
2009.11.16
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XI - Comissão de Educação e Ciência
Data de Baixa à Comissão: 
2009.11.25
Admitida em:  
2009.11.25
Arquivada em: 
2009.12.22
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Pedidos de Informação

PI_Ministro CTES
Relator: 
Emídio Guerreiro (PSD)
Nomeado em:  2009.11.25
Pedido de Informação a:
Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior em 2009.11.25
N° Oficio pedido:
12/8ªCEC/2009
Resposta em:
2009.12.18
Respostas dos Pedidos de Informação

RPI_Ministro CTES
Data Relatório Final: 
2009.12.22
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2009.12.22