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Petição Nº 569/X/4
Solicitam à Assembleia da República que altere as leis existentes, ou legisle com novo diploma, no sentido de alterar o Estatuto do Aluno, criando mecanismos de responsabilização dos encarregados de educação, nomeadamente com medidas sancionatórias.
1° Peticionante: 
Luís Sottomaior Braga e Outros
Entrada na AR: 
2009.04.12
N° de Assinaturas: 
13500
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Educação e Ciência
Data de Baixa à Comissão: 
2009.04.21
Admitida em:  
2009.04.21
Arquivada em: 
2009.05.19
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Rosalina Martins (PS)
Nomeado em:  2009.04.21
Pedido de Informação a:
Ministra da Educação em 2009.04.22
N° Oficio pedido:
821/8ªCEC/2009
Outros documentos

Nota de Admissibilidade
Data Relatório Final: 
2009.05.19
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2009.05.19
Documentos associados