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Conteúdo da Página
Petição Nº 537/X/4
Pretendem a alteração da data de exigibilidade do IVA, para que este imposto passe a ser devido ao Estado apenas após recebimento da factura e não após a sua emissão.
1° Peticionante:
Isabel Sofia de Sousa Santos e Outros
Entrada na AR:
2008.11.10
N° de Assinaturas:
10077
Situação:
Concluída
[DAR II série B n.º 49, 2009.01.10, da 4.ª SL da X Leg (pág. 6-9)]
Comissões a que baixou:
X
-
Comissão de Orçamento e Finanças
Audição em 2009-05-21 com Isabel Sofia de Sousa Santos e outros
Data de Baixa à Comissão:
2008.12.10
Admitida em:
2008.12.10
Arquivada em:
2009.07.01
Situação na Comissão:
Concluída
Relator:
Vítor Baptista (PS)
Nomeado em:
2008.12.10
Outros documentos
Nota de Admissibilidade
Data Relatório Final:
2009.05.27
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2009.07.01
Intervenções:
José Manuel Ribeiro (PSD)
[DAR I série n.º 104, 2009.07.23, da 4.ª SL da X Leg (pág. 29-29)]
Intervenções:
Vítor Baptista (PS)
[DAR I série n.º 104, 2009.07.23, da 4.ª SL da X Leg (pág. 29-30)]
Intervenções:
Heloísa Apolónia (PEV)
[DAR I série n.º 104, 2009.07.23, da 4.ª SL da X Leg (pág. 30-31)]
Intervenções:
Hélder Amaral (CDS-PP)
[DAR I série n.º 104, 2009.07.23, da 4.ª SL da X Leg (pág. 31-31)]
Intervenções:
Alda Macedo (BE)
[DAR I série n.º 104, 2009.07.23, da 4.ª SL da X Leg (pág. 31-32)]
Intervenções:
Honório Novo (PCP)
[DAR I série n.º 104, 2009.07.23, da 4.ª SL da X Leg (pág. 32-32)]
Debate realizado em:
2009.07.22
[DAR I série n.º 104, 2009.07.23, da 4.ª SL da X Leg (pág. 29-32)]
Documentos associados
Texto
[formato PDF]