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Petição Nº 535/X/4
A Peticionária contesta o facto de não poder construir num terreno do qual é proprietária.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Maria de Fátima Anselmo Sebastião
Entrada na AR: 
2008.11.05
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XI - Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Transitada da X Legislatura
Data de Baixa à Comissão: 
2009.11.17
Arquivada em: 
2010.05.04
Situação na Comissão:  Concluída
Data de envio ao PAR: 
2010.05.07
X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional
Transitou para: Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas da XI Legislatura
Data de Baixa à Comissão: 
2008.12.02
Admitida em:  
2008.12.02
Arquivada em: 
2009.11.17
Situação na Comissão:  Concluída
(Notas Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Carlos Poço (PSD)
Nomeado em:  2008.12.02
Relatório Final [formato PDF]
Documentos associados