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Petição Nº 521/X/4
Solicita a reapreciação de dois pedidos de aposentação nos termos da Lei n.º 1/95, de 14 de Janeiro, e/ou do Decreto-Lei n.º 416/99, de 21 de Outubro.
1° Peticionante: 
Paulo Cabral
Entrada na AR: 
2008.09.25
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
Data de Baixa à Comissão: 
2008.10.14
Indeferimento Liminar em:  
2008.10.14
Arquivada em: 
2008.10.14
Situação na Comissão:  Concluída
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