Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República
Nota de apoio à navegação
Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) |
Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
English
Français
Versão áudio
Contactos
Search
Contactos
English
Français
Versão áudio
Search
Conteúdo da Página
Petição Nº 509/X/3
Contra a liberalização total dos horários de abertura do comércio e a transferência para os Municípios da competência para a sua definição.
1° Peticionante:
Associação de Comércio e Serviços de Viseu e Outras - Gualter Jorge Mirandez e Outros
Entrada na AR:
2008.07.01
N° de Assinaturas:
5618
Situação:
Concluída
[DAR II série B n.º 127, 2008.07.12, da 3.ª SL da X Leg (pág. 9-11)]
Comissões a que baixou:
XI
-
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
Transitada da X Legislatura.
Audição em 2010-01-14 com Gualter Jorge Mirandez e Outros (A C Viseu)
Data de Baixa à Comissão:
2009.12.09
Arquivada em:
2010.02.09
Situação na Comissão:
Concluída
Relator:
João Figueiredo (PSD)
Nomeado em:
2009.12.09
Data de envio ao PAR:
2010.02.11
X
-
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território
Transitou para: Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local da XI Legislatura.
Audição em 2010-01-14 com Gualter Jorge Mirandez e Outros (A C Viseu)
Data de Baixa à Comissão:
2008.07.09
Admitida em:
2008.07.09
Arquivada em:
2009.11.17
Situação na Comissão:
Concluída
Relator:
Horácio Antunes (PS)
Nomeado em:
2008.07.09
Pedido de Informação a:
Ministério da Economia e da Inovação
em 2009.07.22
N° Oficio pedido:
311/CPLAOT
Outros documentos
Nota de Admissibilidade
Relatório Intercalar
Relatório Final
[formato PDF]
Documentos associados
Texto
[formato PDF]