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Conteúdo da Página
Petição Nº 496/X/3
Solicita que se legisle no sentido de atribuir aos pais direitos laborais que assegurem a sua participação na educação dos filhos, que se regulamente o estatuto do Dirigente Associativo Voluntário e que se isentem de IRC as Associações de Pais.
1° Peticionante:
CONFAP - Confederação Nacional das Associações de Pais
Entrada na AR:
2008.05.09
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
X
-
Comissão de Educação e Ciência
Data de Baixa à Comissão:
2008.05.20
Admitida em:
2008.05.20
Arquivada em:
2008.07.09
Situação na Comissão:
Concluída
Relator:
Paula Barros (PS)
Nomeado em:
2008.05.20
Pedido de Informação a:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
em 2008.05.20
N° Oficio pedido:
535/8ªCEC/2008
Resposta em:
2008.06.09
Pedido de Informação a:
Ministério da Presidência do Conselho de Ministros
em 2008.05.20
N° Oficio pedido:
535/8ªCEC/2008
Pedido de Informação a:
Ministério das Finanças e da Administração Pública
em 2008.05.20
N° Oficio pedido:
535/8ªCEC/2008
Pedido de Informação a:
Ministério da Educação
em 2008.05.20
N° Oficio pedido:
535/8ªCEC/2008
Resposta em:
2008.07.11
Outros documentos
Nota de Admissibilidade
Relatório Intercalar
Data Relatório Final:
2008.07.09
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2008.07.09
Documentos associados
Texto
[formato PDF]