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Conteúdo da Página
Petição Nº 444/X/3
Solicitam a revogação do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, e a sua substituição por legislação que garanta o direito à educação, em igualdade de oportunidades, a todas as crianças e jovens com necessidades educativas especiais (NEE).
1° Peticionante:
Federação Nacional de Professores - FENPROF
Entrada na AR:
2008.04.16
N° de Assinaturas:
14024
Situação:
Concluída
[DAR II série B n.º 105, 2008.05.24, da 3.ª SL da X Leg (pág. 8-9)]
Comissões a que baixou:
X
-
Comissão de Educação e Ciência
Data de Baixa à Comissão:
2008.04.29
Admitida em:
2008.04.29
Arquivada em:
2008.05.13
Situação na Comissão:
Concluída
Relator:
Rosalina Martins (PS)
Nomeado em:
2008.04.29
Outros documentos
Nota de Admissibilidade
Data Relatório Final:
2008.05.09
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2008.05.13
Intervenções:
José Paulo Areia de Carvalho (CDS-PP)
[DAR I série n.º 106, 2008.07.12, da 3.ª SL da X Leg (pág. 31-31)]
Intervenções:
Rosalina Martins (PS)
[DAR I série n.º 106, 2008.07.12, da 3.ª SL da X Leg (pág. 31-32)]
Intervenções:
Helena Lopes da Costa (PSD)
[DAR I série n.º 106, 2008.07.12, da 3.ª SL da X Leg (pág. 32-33)]
Intervenções:
Luísa Mesquita (PCP)
[DAR I série n.º 106, 2008.07.12, da 3.ª SL da X Leg (pág. 33-33)]
Intervenções:
Ana Drago (BE)
[DAR I série n.º 106, 2008.07.12, da 3.ª SL da X Leg (pág. 33-34)]
Intervenções:
João Oliveira (PCP)
[DAR I série n.º 106, 2008.07.12, da 3.ª SL da X Leg (pág. 34-36)]
Intervenções:
Francisco Madeira Lopes (PEV)
[DAR I série n.º 106, 2008.07.12, da 3.ª SL da X Leg (pág. 36-36)]
Debate realizado em:
2008.07.11
[DAR I série n.º 106, 2008.07.12, da 3.ª SL da X Leg ]
Documentos associados
Texto
[formato PDF]