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Conteúdo da Página
Petição Nº 436/X/3
Solicitam que os veículos vendidos até 31 de Janeiro de 2008 e não apenas até 31 de Outubro de 2005 como prevê a lei actual, possam ser registados pelos vendedores, ficando estes desobrigados do pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) a partir dessa data e, ainda que, no futuro, seja possível permitir ao particular registar a venda de um carro, ficando desobrigado do pagamento do IUC a partir dessa data.
1° Peticionante:
ACP - Automóvel Clube de Portugal
Entrada na AR:
2008.02.28
N° de Assinaturas:
9615
Situação:
Concluída
[DAR II série B n.º 76, 2008.03.20, da 3.ª SL da X Leg (pág. 4-4)]
Comissões a que baixou:
X
-
Comissão de Orçamento e Finanças
Audição em 2008-06-11 com ACP - Automóvel Clube de Portugal
Data de Baixa à Comissão:
2008.03.18
Admitida em:
2008.03.18
Arquivada em:
2009.07.15
Situação na Comissão:
Concluída
Relator:
Hugo Nunes (PS)
Nomeado em:
2008.03.18
Pedido de Informação a:
Ministro de Estado e das Finanças
em 2008.04.09
N° Oficio pedido:
45/5ªCOF/2008
Resposta em:
2008.06.24
Outros documentos
Nota de Admissibilidade
Relatório Intercalar
Data Relatório Final:
2009.07.15
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2009.07.16
Intervenções:
António Silva Preto (PSD)
[DAR I série n.º 104, 2009.07.23, da 4.ª SL da X Leg (pág. 80-80)]
Intervenções:
Nuno Magalhães (CDS-PP)
[DAR I série n.º 104, 2009.07.23, da 4.ª SL da X Leg (pág. 80-81)]
Intervenções:
Honório Novo (PCP)
[DAR I série n.º 104, 2009.07.23, da 4.ª SL da X Leg (pág. 81-81)]
Intervenções:
Hugo Nunes (PS)
[DAR I série n.º 104, 2009.07.23, da 4.ª SL da X Leg (pág. 81-82)]
Debate realizado em:
2009.07.22
[DAR I série n.º 104, 2009.07.23, da 4.ª SL da X Leg (pág. 80-82)]
Documentos associados
Texto
[formato PDF]