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Conteúdo da Página
Petição Nº 425/X/3
Solicita uma alteração ao Código do IRS de modo a que sejam excluídos da tributação os ganhos resultantes da venda de habitação própria desde que reinvestidos na compra de nova habitação para o mesmo fim ainda que ultrapassado o prazo de 12 meses previsto na al. b) do n.º 5 do Art.º 10.ª do CIRS.
1° Peticionante:
Leonilde Maria Cunha Alves
Entrada na AR:
2008.02.04
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
X
-
Comissão de Orçamento e Finanças
Data de Baixa à Comissão:
2008.03.05
Admitida em:
2008.03.05
Arquivada em:
2009.03.11
Situação na Comissão:
Concluída
Relator:
Hortense Martins (PS)
Nomeado em:
2008.03.05
Outros documentos
Nota de Admissibilidade
Data Relatório Final:
2009.02.17
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2009.03.12
Documentos associados
Texto
[formato PDF]