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Conteúdo da Página
Petição Nº 415/X/3
Obrigatoriedade de publicação das dívidas do Sector Público a (credores) particulares e empresas.
1° Peticionante:
Paulo Sacadura Cabral Portas e outros
Entrada na AR:
2007.11.27
N° de Assinaturas:
5304
Situação:
Concluída
[DAR II série B n.º 64, 2008.02.23, da 3.ª SL da X Leg (pág. 6-7)]
Comissões a que baixou:
X
-
Comissão de Orçamento e Finanças
Audição em 2008-04-02 com Dr. Lino Ramos em representação dos peticionários da Petição nº 415/X/3ª
Data de Baixa à Comissão:
2007.12.12
Admitida em:
2007.12.12
Arquivada em:
2009.01.22
Situação na Comissão:
Concluída
Relator:
Maria Ofélia Moleiro (PSD)
Nomeado em:
2007.12.12
Pedido de Informação a:
Outros documentos
Nota de Admissibilidade
Relatório Intercalar
Data Relatório Final:
2009.01.07
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2009.01.23
Intervenções:
Paulo Portas (CDS-PP)
[DAR I série n.º 52, 2009.03.05, da 4.ª SL da X Leg (pág. 53-54;57-58)]
Intervenções:
Duarte Pacheco (PSD)
[DAR I série n.º 52, 2009.03.05, da 4.ª SL da X Leg (pág. 54-55)]
Intervenções:
Vítor Baptista (PS)
[DAR I série n.º 52, 2009.03.05, da 4.ª SL da X Leg (pág. 55-56)]
Intervenções:
Helena Pinto (BE)
[DAR I série n.º 52, 2009.03.05, da 4.ª SL da X Leg (pág. 56-57)]
Intervenções:
José Alberto Lourenço (PCP)
[DAR I série n.º 52, 2009.03.05, da 4.ª SL da X Leg (pág. 57-57)]
Debate realizado em:
2009.03.04
[DAR I série n.º 52, 2009.03.05, da 4.ª SL da X Leg (pág. 53-58)]
Documentos associados
Texto
[formato PDF]