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Conteúdo da Página
Petição Nº 411/X/3
Pela eliminação do artigo 17.º da Proposta de Lei n.º 132/X (GOV) e pela manutenção das formas de exercício colectivo previstas no Artigo 178.º do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos.
1° Peticionante:
Pedro Franco Wallenstein Teixeira e Outros
Entrada na AR:
2007.10.31
N° de Assinaturas:
4569
Situação:
Concluída
[DAR II série B n.º 87, 2008.04.12, da 3.ª SL da X Leg (pág. 18-19)]
Comissões a que baixou:
X
-
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
Redistribuída para: Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.
Audição em 2008-01-16 com Pedro Franco Wallenstein Teixeira e Outros
Data de Baixa à Comissão:
2007.11.27
Arquivada em:
2007.11.30
Situação na Comissão:
Concluída
Outros documentos
Nota de Admissibilidade
Relatório Final
[formato PDF]
X
-
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura
Redistribuída da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública para esta comissão.
Data de Baixa à Comissão:
2007.11.30
Arquivada em:
2007.12.11
Situação na Comissão:
Concluída
X
-
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
Redistribuída da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura para esta comissão.
Audição em 2008-01-16 com Pedro Franco Wallenstein Teixeira e Outros
Data de Baixa à Comissão:
2008.01.03
Arquivada em:
2008.02.13
Situação na Comissão:
Concluída
Relator:
Miguel Laranjeiro (PS)
Nomeado em:
2008.01.03
Outros documentos
Nota de Admissibilidade
Data Relatório Final:
2008.02.13
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2008.02.19
Intervenções:
Mariana Aiveca (BE)
[DAR I série n.º 69, 2008.04.10, da 3.ª SL da X Leg (pág. 41-42)]
Intervenções:
João Oliveira (PCP)
[DAR I série n.º 69, 2008.04.10, da 3.ª SL da X Leg (pág. 42-42)]
Intervenções:
José Miguel Gonçalves (PEV)
[DAR I série n.º 69, 2008.04.10, da 3.ª SL da X Leg (pág. 43-43)]
Intervenções:
Miguel Laranjeiro (PS)
[DAR I série n.º 69, 2008.04.10, da 3.ª SL da X Leg (pág. 43-44)]
Intervenções:
Fernando Antunes (PSD)
[DAR I série n.º 69, 2008.04.10, da 3.ª SL da X Leg (pág. 44-45)]
Intervenções:
José Paulo Areia de Carvalho (CDS-PP)
[DAR I série n.º 69, 2008.04.10, da 3.ª SL da X Leg (pág. 45-46)]
Debate realizado em:
2008.04.09
[DAR I série n.º 69, 2008.04.10, da 3.ª SL da X Leg ]
Documentos associados
Texto
[formato PDF]