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Conteúdo da Página
Petição Nº 404/X/3
Solicita que seja cumprida a legalidade democrática, a Constituição e as Leis relativamente à execução da sentença do Tribunal (Proc. nº 3499-F/1992 - 3ª Vara Cível - 1ª Secção - Porto).
1° Peticionante:
José Carlos Figueiredo Gonçalves
Entrada na AR:
2007.10.31
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
X
-
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território
Data de Baixa à Comissão:
2007.11.13
Admitida em:
2007.11.13
Arquivada em:
2008.04.08
Situação na Comissão:
Concluída
Relator:
Ricardo Martins (PSD)
Nomeado em:
2007.11.13
Outros documentos
Nota de Admissibilidade
Data Relatório Final:
2008.04.08
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2008.04.10
Documentos associados
Texto
[formato PDF]