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Conteúdo da Página
Petição Nº 395/X/3
Solicita à Assembleia da República que faça uma reflexão sobre a possibilidade de revisão do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 240/96, de 14 de Dezembro.
1° Peticionante:
Francisco Gonçalves
Entrada na AR:
2007.10.02
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
X
-
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré Rar)
Redistribuída para: Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
Arquivada em:
2007.10.23
Situação na Comissão:
Concluída
X
-
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
Redistribuída da Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) para esta comissão.
Data de Baixa à Comissão:
2007.12.11
Admitida em:
2007.12.11
Arquivada em:
2009.07.20
Situação na Comissão:
Concluída
Relator:
Sónia Fertuzinhos (PS)
Nomeado em:
2007.12.11
Outros documentos
Nota de Admissibilidade
Data Relatório Final:
2009.07.14
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2009.07.20
Documentos associados
Texto
[formato PDF]