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Conteúdo da Página
Petição Nº 387/X/2
Solicita alteração ao artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 15/2007 (Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário).
1° Peticionante:
José Manuel Brás dos Santos
Entrada na AR:
2007.07.19
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
X
-
Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré Rar)
Data de Baixa à Comissão:
2007.07.27
Admitida em:
2007.07.27
Arquivada em:
2007.09.18
Situação na Comissão:
Concluída
Relator:
Ribeiro Cristóvão (PSD)
Nomeado em:
2007.07.27
Outros documentos
Nota de Admissibilidade
Data Relatório Final:
2007.09.18
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2007.09.19
Documentos associados
Texto
[formato PDF]