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Petição Nº 387/X/2
Solicita alteração ao artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 15/2007 (Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário).
1° Peticionante: 
José Manuel Brás dos Santos
Entrada na AR: 
2007.07.19
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré Rar)
Data de Baixa à Comissão: 
2007.07.27
Admitida em:  
2007.07.27
Arquivada em: 
2007.09.18
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Ribeiro Cristóvão (PSD)
Nomeado em:  2007.07.27
Outros documentos

Nota de Admissibilidade
Data Relatório Final: 
2007.09.18
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2007.09.19
Documentos associados