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Petição Nº 386/X/2
Pede a clarificação do que é disciplina e justiça de natureza estritamente militar.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
António Martins dos Santos Raposo
Entrada na AR: 
2007.06.20
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Defesa Nacional
Redistribuída da Comissão de Defesa Nacional (pré RAR) para esta comissão
Data de Baixa à Comissão: 
2007.11.21
Indeferimento Liminar em:  
2007.11.21
Arquivada em: 
2007.11.21
Situação na Comissão:  Concluída
X - Comissão de Defesa Nacional (pré Rar)
Redistribuída para: Comissão de Defesa Nacional
Arquivada em: 
2007.10.23
Situação na Comissão:  Concluída
(Notas Admissibilidade) [formato PDF]
Documentos associados