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Conteúdo da Página
Petição Nº 158/X/2
Solicita que seja eliminada da Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, a expressão «no prazo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei», garantindo-se assim o pleno âmbito da aplicação do seu artigo 1º.
1° Peticionante:
Manuel Ribeiro Franco Charais
Entrada na AR:
2006.09.15
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
X
-
Comissão de Defesa Nacional (pré Rar)
Data de Baixa à Comissão:
2006.10.10
Admitida em:
2006.10.10
Arquivada em:
2007.01.23
Situação na Comissão:
Concluída
Relator:
Rui Gomes da Silva (PSD)
Nomeado em:
2006.10.10
Outros documentos
Nota de Admissibilidade
Data Relatório Final:
2007.01.16
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2007.01.24
Documentos associados
Texto
[formato PDF]