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Conteúdo da Página
Petição Nº 155/X/2
Solicitam que se altere o Decreto-Lei n.º 301/93 de 31 de Agosto - Estabelece o regime de matrícula dos jovens em idade escolar.
1° Peticionante:
Fernando Francisco Cabrela Laureano e Outra
Entrada na AR:
2006.09.19
N° de Assinaturas:
2
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
X
-
Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré Rar)
Data de Baixa à Comissão:
2006.09.19
Admitida em:
2006.09.26
Arquivada em:
2006.10.10
Situação na Comissão:
Concluída
Relator:
Maria Júlia Caré (PS)
Nomeado em:
2006.09.26
Outros documentos
Nota de Admissibilidade
Data Relatório Final:
2006.10.06
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2006.10.11
Documentos associados
Texto
[formato PDF]