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Conteúdo da Página
Petição Nº 152/X/1
Pede a clarificação dos direitos e interesses legalmente protegidos dos militares do Quadro Permanente, designadamente na aplicação do seu estatuto funcional.
1° Peticionante:
António Martins dos Santos Raposo
Entrada na AR:
2006.06.29
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
X
-
Comissão de Defesa Nacional (pré Rar)
Data de Baixa à Comissão:
2006.09.19
Admitida em:
2006.09.19
Arquivada em:
2007.03.06
Situação na Comissão:
Concluída
Relator:
Fernando Rosas (BE)
Nomeado em:
2006.10.10
Outros documentos
Nota de Admissibilidade
Data Relatório Final:
2007.02.15
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2007.03.08
Documentos associados
Texto
[formato PDF]