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Conteúdo da Página
Petição Nº 130/X/1
Solicita a adopção de medida legislativa que reponha em pleno vigor e sem hiatos o nº 4 do artigo 7º da Lei nº 15/92, de 5 de Agosto.
1° Peticionante:
Associação dos Militares na Reserva e Reforma
Entrada na AR:
2006.05.10
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
X
-
Comissão de Defesa Nacional (pré Rar)
Admitida em:
2006.05.31
Arquivada em:
2007.01.23
Situação na Comissão:
Concluída
Relator:
António Filipe (PCP)
Nomeado em:
2006.06.06
Outros documentos
Nota de Admissibilidade
Data Relatório Final:
2007.01.23
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2007.01.24
Documentos associados
Texto
[formato PDF]