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Conteúdo da Página
Petição Nº 39/X/1
Solicitam que, no referendo sobre o Tratado que constitui uma Constituição para a Europa, seja incluída a pergunta: "Concorda que Portugal deixe de ter direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos biológicos do mar, passando a competência exclusiva da gestão dos recursos biológicos para a União Europeia?". Solicitam ainda que seja agendada no plenário uma discussão sobre as implicações da competência exclusiva da União, prevista no art. 12º do projecto de Tratado que institui uma Constituição para a Europa.
1° Peticionante:
Comissão Executiva de Mandatários da Petição sobre a gestão dos recursos do Mar
Entrada na AR:
2005.06.30
N° de Assinaturas:
27637
Situação:
Concluída
Observações:
Deliberado aguardar pelo futuro do Tratado que estabeleçe uma Constituição para a Europa
[DAR II série B n.º 90, 2008.04.19, da 3.ª SL da X Leg (pág. 4-5)]
Comissões a que baixou:
X
-
Comissão de Assuntos Europeus (pré Rar)
Redistribuída para: Comissão de Assuntos Europeus.
Admitida em:
2005.07.19
Arquivada em:
2007.10.23
Situação na Comissão:
Concluída
Relator:
Luís Pais Antunes (PSD)
Nomeado em:
2005.09.27
X
-
Comissão de Assuntos Europeus
Redistribuída da Comissão de Assuntos Europeus (pré RAR) para esta comissão.
Audiência em 2007-12-05 com Federação das Pescas dos Açores
Data de Baixa à Comissão:
2007.10.23
Arquivada em:
2008.04.17
Situação na Comissão:
Concluída
Relator:
Luís Pais Antunes (PSD)
Nomeado em:
2007.10.23
Outros documentos
Nota de Admissibilidade
Data Relatório Final:
2008.04.17
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2008.04.17
Intervenções:
Luís Fazenda (BE)
[DAR I série n.º 74, 2008.04.19, da 3.ª SL da X Leg (pág. 42-42)]
Intervenções:
Nuno Magalhães (CDS-PP)
[DAR I série n.º 74, 2008.04.19, da 3.ª SL da X Leg (pág. 42-43)]
Intervenções:
Zita Seabra (PSD)
[DAR I série n.º 74, 2008.04.19, da 3.ª SL da X Leg (pág. 43-44)]
Intervenções:
Bernardino Soares (PCP)
[DAR I série n.º 74, 2008.04.19, da 3.ª SL da X Leg (pág. 44-45)]
Intervenções:
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
[DAR I série n.º 74, 2008.04.19, da 3.ª SL da X Leg (pág. 45-46)]
Intervenções:
Heloísa Apolónia (PEV)
[DAR I série n.º 74, 2008.04.19, da 3.ª SL da X Leg (pág. 46-47)]
Debate realizado em:
2008.04.18
[DAR I série n.º 74, 2008.04.19, da 3.ª SL da X Leg (pág. 42-47)]
Documentos associados
Texto
[formato PDF]