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Conteúdo da Página
Petição Nº 6/X/1
Protesto pela obrigatoriedade de entrega de declarações de IRS por transmissão electrónica e, também, pela discriminação entre contribuintes.
1° Peticionante:
Maria dos Anjos Neves
Entrada na AR:
2005.05.10
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
X
-
Comissão de Orçamento e Finanças (pré Rar)
Data de Baixa à Comissão:
2005.06.05
Arquivada em:
2007.04.11
Situação na Comissão:
Concluída
Relator:
Hugo Nunes (PS)
Nomeado em:
2005.06.05
Pedido de Informação a:
Ministro dos Assuntos Parlamentares
em 2006.10.04
N° Oficio pedido:
73/5ª-COF/2006
Resposta em:
2006.11.08
Outros documentos
Relatório Intercalar
Data Relatório Final:
2007.04.04
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2007.04.12
Documentos associados
Texto
[formato PDF]