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Conteúdo da Página
Petição Nº 5/X/1
Alega o incumprimento do artigo 25º do Decreto-Lei n.º 282/76 de 20 de Abril.
1° Peticionante:
Amado Augusto Esteves Cardoso
Entrada na AR:
2005.04.19
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
X
-
Comissão de Defesa Nacional (pré Rar)
Indeferimento Liminar em:
2005.07.05
Arquivada em:
2005.07.27
Situação na Comissão:
Concluída
Outros documentos
Nota de Admissibilidade
Documentos associados
Texto
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