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Petição Nº 94/IX/2
Solicita a alteração do artigo 1º. da Lei nº.5/2001, de 2 de Maio, de modo a que o tempo prestado na categoria de auxiliar de educação seja igualmente equiparado a serviço efectivo em funções docentes para efeitos de aposentação.
1° Peticionante:
Rosa Maria Macedo Carvalho
Entrada na AR:
2004.06.15
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
X
-
Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré Rar)
Arquivada em:
2005.05.10
Situação na Comissão:
Concluída
Relator:
Isabel Coutinho (PS)
Nomeado em:
2005.04.12
Data Relatório Final:
2005.05.10
Data de envio ao PAR:
2005.05.11
IX
-
Comissão de Educação, Ciência E Cultura
Admitida em:
2004.07.07
Arquivada em:
2005.05.10
Situação na Comissão:
Concluída
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2005.05.11
Documentos associados
Texto
[formato PDF]