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Petição Nº 77/IX/2
Solicita uma alteração legislativa no sentido de lhe ser aplicado o Decreto-Lei nº.92/2000, de 19 de Maio, que garante um esquema de protecção especial às pessoas atingidas por doenças do foro oncológico.
1° Peticionante: 
José Eduardo Madeira da Cunha
Entrada na AR: 
2004.03.11
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Saúde (pré Rar)
Arquivada em: 
2005.11.15
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
João Portugal (PS)
Nomeado em:  2005.05.17
Pedido de Informação a:
X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré Rar)
Arquivada em: 
2005.11.15
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
João Portugal (PS)
Nomeado em:  2005.06.07
Pedido de Informação a:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social em 2005.07.27
N° Oficio pedido:
6744/DAC
Resposta em:
2005.08.23
Data Relatório Final: 
2005.11.11
Data de envio ao PAR: 
2005.11.16
IX - Comissão de Trabalho E dos Assuntos Sociais
Admitida em:  
2004.04.27
Arquivada em: 
2005.11.15
Situação na Comissão:  Concluída
Pedido de Informação a:
Ministro da Segurança Social e do Trabalho em 2004.05.10
N° Oficio pedido:
4787/COM
Relatório Final [formato PDF]
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