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Conteúdo da Página
Petição Nº 21/IX/1
Apela à Assembleia da República e a outras entidades no sentido que se diligencie a publicação dos Despachos que reconheçam o direito consagrado na Lei nº.43/99, de 11 de Junho de 1999, que aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974.
1° Peticionante:
FRANCISCO LOPES SIMÕES CANECO E OUTROS
Entrada na AR:
2002.10.09
N° de Assinaturas:
39
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
X
-
Comissão de Defesa Nacional (pré Rar)
Arquivada em:
2005.07.27
Situação na Comissão:
Concluída
Relator:
Marques Júnior (PS)
Nomeado em:
2005.04.26
Data Relatório Final:
2005.06.28
Data de envio ao PAR:
2005.08.05
IX
-
Comissão de Defesa Nacional
Admitida em:
2002.11.25
Arquivada em:
2005.07.27
Situação na Comissão:
Concluída
Relator:
Marques Júnior (PS)
Nomeado em:
2002.11.25
Pedido de Informação a:
Ministro de Estado e da Defesa Nacional
em 2002.12.19
N° Oficio pedido:
5498/DSC
Relatório Final
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Documentos associados
Texto
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