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Petição Nº 5/IX/1
Solicita à Assembleia da República a prorrogação do prazo da Lei nº.43/99, de 11 de Junho de 1999, que aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974.
1° Peticionante:
MILITARES ABRANGIDOS PELA TRANSIÇÃO DA LEI Nº.43/99
Entrada na AR:
2002.05.23
N° de Assinaturas:
6
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
X
-
Comissão de Defesa Nacional (pré Rar)
Arquivada em:
2005.07.27
Situação na Comissão:
Concluída
Relator:
Marques Júnior (PS)
Nomeado em:
2005.04.26
Pedido de Informação a:
Ministro da Defesa Nacional
em 2005.07.04
N° Oficio pedido:
5456/DAC
Resposta em:
2005.07.15
Data Relatório Final:
2005.07.20
Data de envio ao PAR:
2005.08.05
IX
-
Comissão de Defesa Nacional
Admitida em:
2002.05.06
Arquivada em:
2005.07.27
Situação na Comissão:
Concluída
Relator:
Marques Júnior (PS)
Nomeado em:
2002.05.06
Pedido de Informação a:
Ministro da Defesa Nacional
em 2002.06.06
N° Oficio pedido:
1733/DSC
Resposta em:
2002.08.23
Relatório Final
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Documentos associados
Texto
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