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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 1189/XIII/4
Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade
[formato DOC]
[formato PDF]
(Texto inicial substituído a pedido do autor em 10-04-2019)
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
António Costa Silva (PSD)
,
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
,
Renato Sampaio (PS)
,
Hugo Pires (PS)
,
Maria Manuel Rola (BE)
,
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
André Silva (PAN)
2019-04-04
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2019-04-05
|
Publicação
[DAR II série A n.º 84, 2019.04.05, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 79-79)]
[DAR II série A n.º 85, 2019.04.10, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 195-195), Alteração do texto e de subscritores do PJL]
2019-04-10
|
Admissão
2019-04-10
|
Anúncio
2019-04-10
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Comissão competente
2019-05-15
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 88, 2019.05.16, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 41-41)]
Votação em 2019-05-15 na Reunião Plenária n.º 88
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-05-15
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 88, 2019.05.16, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 41-41)]
Votação em 2019-05-15 na Reunião Plenária n.º 88
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-05-15
|
Votação final global
[DAR I série n.º 88, 2019.05.16, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 41-41)]
Votação em 2019-05-15 na Reunião Plenária n.º 88
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-05-22
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Informação DAPLEN PJL 1189/XIII - aprovado manter versão original
Votação na reunião da Comissão n.º 210 em 2019-05-28
Aprovado
2019-05-30
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade
Versão:
1
[DAR II série A n.º 105, 2019.05.30, da 4.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 3-3)]
2019-06-05
|
Envio para promulgação
2019-06-07
|
Promulgação
2019-06-11
|
Referenda
2019-06-14
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Envio INCM
2019-06-21
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Lei (Publicação DR)
Lei 43/2019
Título:
Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade
[DR I série n.º 117/2019 2019.06.21]