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Proposta de Resolução 87/XIII
Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda, em 18 de setembro de 2018 [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Autoria
Autor: Governo
2019-03-27 |  Entrada

2019-03-27 |  Publicação
2019-03-28 |  Admissão

2019-03-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.04.24
     

2019-05-03 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 82 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-05-08 |  Envio INCM para preparação do autógrafo

2019-07-11 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 18 de setembro de 2018
Versão: 1

2019-07-11 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2019-07-11 |  Envio INCM

2019-07-31 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 128/2019 Título: Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 18 de setembro de 2018 [DR I série N.º145/XIII/4 2019.07.31]