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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 187/XIII/4
Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo
[formato DOC]
[formato PDF]
(Foi retificado a pedido do Governo em 25-03-2019)
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-02-22
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Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2019-02-22
|
Publicação
[DAR II série A n.º 62, 2019.02.22, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 27-33)]
[DR I série n.º 79 2019.04.23 (pág. 17-24), Alteração do texto da PPL]
2019-02-26
|
Admissão
2019-02-26
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Europeus
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-03-27
Documento(s) anexo(s)
Nota Técnica
Relatório de votação
texto de substituição
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da Comissão de Agricultura e Mar
Tipo
Parecer da Comissão de Ambiente Ordenamento do Território Descentralização, Poder Local e Habitação
Tipo
Parecer da Comissão de Assuntos Cosntitucionais Direito Liberdades e Garantias
Tipo
Parecer da Comissão de Assuntos Europeus
Tipo
Parecer da Comissão de Economia Inovação e Obras Públicas
Tipo
Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Votação na reunião da Comissão n.º 229 em 2019-03-26, Aprovado por unanimidade
Aprovado
[DAR II série A n.º 80, 2019.03.27, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 82-124), Parecer da CAE, contendo como anexo os pareceres das CACDLG, CNECP, CEIOP, CAOTDPLH e a nota técnica, relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão]
2019-02-27
|
Anúncio
2019-03-27
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Discussão generalidade
[DAR I série n.º 67, 2019.03.28, da 4.ª SL da XIII Leg ]
Intervenções
Isabel Oneto (S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Carlos Alberto Gonçalves (PSD)
,
Vitalino Canas (PS)
,
Isabel Pires (BE)
,
Paula Santos (PCP)
,
José Luís Carneiro (S.E. DAS COMUNIDADES)
2019-03-27
|
Votação na generalidade
Obs:
O Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição
[DAR I série n.º 67, 2019.03.28, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 38-38)]
Votação em 2019-03-27 na Reunião Plenária n.º 67, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus relativo à Proposta de Lei n.º 187/XIII/4.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-03-27
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 67, 2019.03.28, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 38-38)]
Votação em 2019-03-27 na Reunião Plenária n.º 67, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus relativo à Proposta de Lei n.º 187/XIII/4.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-03-27
|
Votação final global
[DAR I série n.º 67, 2019.03.28, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 38-38)]
Votação em 2019-03-27 na Reunião Plenária n.º 67, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus relativo à Proposta de Lei n.º 187/XIII/4.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-03-27
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Requerimento dispensa redação final
[DAR I série n.º 67, 2019.03.28, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 38-39)]
Votação em 2019-03-27 na Reunião Plenária n.º 67, Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus relativo à Proposta de Lei n.º 187/XIII/4.ª (GOV)
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:
BE
,
PCP
,
PEV
2019-03-28
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Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo
Versão:
1
[DAR II série A n.º 81, 2019.03.28, da 4.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 2-7)]
2019-03-28
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Envio para promulgação
2019-03-28
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Promulgação
2019-03-28
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Referenda
2019-03-28
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Envio INCM
2019-03-29
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Lei (Publicação DR)
Lei 27-A/2019
Título:
Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo
[DR I série n.º 62/2019 1º Supl.2019.03.28]