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Proposta de Lei 187/XIII
Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Foi retificado a pedido do Governo em 25-03-2019)
Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-02-22 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-02-22 |  Publicação

[DR I série N.º79/XIII/4 2019.04.23 (pág. 17-24), Alteração do texto da PPL]

2019-02-26 |  Admissão

2019-02-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2019-02-27 |  Anúncio

2019-03-27 |  Discussão generalidade
2019-03-27 |  Votação na generalidade
Obs: O Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição
Votação na Reunião Plenária n.º 67, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus relativo à Proposta de Lei n.º 187/XIII/4.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-03-27 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 67, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus relativo à Proposta de Lei n.º 187/XIII/4.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-03-27 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 67, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus relativo à Proposta de Lei n.º 187/XIII/4.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-03-27 |  Requerimento dispensa redação final
Votação na Reunião Plenária n.º 67, Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus relativo à Proposta de Lei n.º 187/XIII/4.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: BE, PCP, PEV

2019-03-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo
Versão: 1

2019-03-28 |  Envio para promulgação

2019-03-28 |  Promulgação

2019-03-28 |  Referenda

2019-03-28 |  Envio INCM

2019-03-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 27-A/2019 Título: Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo [DR I série N.º62/XIII/4 Supl.2019.03.28]