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Proposta de Resolução 83/XIII
Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado Luanda, em 18 de setembro de 2018. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Versão Portuguesa [formato DOC] [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2018-11-29 |  Entrada

2018-11-30 |  Publicação
2018-12-04 |  Admissão

2018-12-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.01.16
     

2018-12-05 |  Anúncio

2019-01-18 |  Apreciação
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos

2019-01-18 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 41 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-01-22 |  Envio INCM para preparação do autógrafo

2019-01-30 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado em Luanda em 18 de setembro de 2018
Versão: 1

2019-01-30 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2019-01-31 |  Envio INCM

2019-02-14 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 22/2019 Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado em Luanda em 18 de setembro de 2018 [DR I série N.º32/XIII/4 2019.02.14]