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Proposta de Resolução 80/XIII
Aprova os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Resolução sobre a Revisão dos Estatutos da CPLP [formato PDF]


Resolução Digitalizada [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2018-11-28 |  Entrada

2018-11-29 |  Admissão

2018-11-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Autores do Parecer
João Gonçalves Pereira (CDS-PP)
Data de nomeação: 2019.02.21

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2019.03.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.03.27
     

2018-11-30 |  Publicação
2018-12-05 |  Anúncio

2019-03-29 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 69 Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: PAN

2019-04-02 |  Envio INCM para preparação do autógrafo

2019-08-02 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2019-08-02 |  Envio INCM

2019-08-19 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 141/2019 Título: Aprova os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa [DR I série N.º157/XIII/4 2019.08.19]