Proposta de Resolução 80/XIII/4
Autor: Governo
2018-11-28 |
Entrada
2018-11-29 |
Admissão
2018-11-29 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-03-27
2018-11-30 |
Publicação
2018-12-05 |
Anúncio
2019-03-29 |
Votação global
Votação em 2019-03-29 na Reunião Plenária n.º 69
Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:PAN
2019-04-02 |
Envio INCM para preparação do autógrafo
2019-08-02 |
Envio para Ratificação / Assinatura
2019-08-02 |
Envio INCM
2019-08-19 |
Resolução da AR (Publicação DR)