Proposta de Resolução 79/XIII/4
Aprova o Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Viena, em 20 de setembro de 2012.
[formato DOCX]
[formato PDF]
Autor: Governo
2018-10-01 |
Entrada
2018-10-03 |
Publicação
2018-10-08 |
Admissão
2018-10-08 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-11-21
2018-10-10 |
Anúncio
2018-12-07 |
Votação global
Votação em 2018-12-07 na Reunião Plenária n.º 27
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PAN
Abstenção:BE, PCP, PEV
2018-12-13 |
Envio INCM para preparação do autógrafo
2019-01-22 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova o Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Viena, em 20 de setembro de 2012
Versão:
1
2019-01-22 |
Envio para Ratificação / Assinatura
2019-01-23 |
Envio INCM
2019-02-06 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova o Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Viena, em 20 de setembro de 2012
[DR I série n.º 26/2019 2019.02.06]