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Proposta de Resolução 79/XIII/4
Aprova o Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Viena, em 20 de setembro de 2012. [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Protocolo PT [formato PDF]


Protocolo ING [formato PDF]


Protocolo ING digitalizado [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2018-10-01 |  Entrada

2018-10-03 |  Publicação
2018-10-08 |  Admissão

2018-10-08 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-11-21
     

2018-10-10 |  Anúncio

2018-12-07 |  Votação global
Votação em 2018-12-07 na Reunião Plenária n.º 27 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PAN
Abstenção:BE, PCP, PEV

2018-12-13 |  Envio INCM para preparação do autógrafo

2019-01-22 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Viena, em 20 de setembro de 2012
Versão: 1

2019-01-22 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2019-01-23 |  Envio INCM

2019-02-06 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova o Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Viena, em 20 de setembro de 2012 [DR I série n.º 26/2019 2019.02.06]