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Proposta de Resolução 71/XIII/3
Aprova o recesso por parte da República Portuguesa, da Convenção relativa ao emprego de mulheres em trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, adotada na 19.ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 4 de junho de 1935. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2018-05-17 |  Entrada

2018-05-17 |  Publicação
2018-05-21 |  Admissão

2018-05-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-07-17
     

2018-05-23 |  Anúncio

2019-07-19 |  Apreciação
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos

2019-07-19 |  Votação global
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-23 |  Envio INCM para preparação do autógrafo

2019-08-01 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2019-08-01 |  Envio INCM

2019-08-19 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, à Convenção Relativa ao Emprego de Mulheres [DR I série n.º 157/2019 2019.08.19]