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Proposta de Resolução 71/XIII
Aprova o recesso por parte da República Portuguesa, da Convenção relativa ao emprego de mulheres em trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, adotada na 19.ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 4 de junho de 1935. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2018-05-17 |  Entrada

2018-05-17 |  Publicação
2018-05-21 |  Admissão

2018-05-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.07.17
     

2018-05-23 |  Anúncio

2019-07-19 |  Apreciação
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos

2019-07-19 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 108 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-23 |  Envio INCM para preparação do autógrafo

2019-08-01 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2019-08-01 |  Envio INCM

2019-08-19 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 140/2019 Título: Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, à Convenção Relativa ao Emprego de Mulheres [DR I série N.º157/XIII/4 2019.08.19]