Proposta de Resolução 71/XIII/3
Aprova o recesso por parte da República Portuguesa, da Convenção relativa ao emprego de mulheres em trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, adotada na 19.ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 4 de junho de 1935.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2018-05-17 |
Entrada
2018-05-17 |
Publicação
2018-05-21 |
Admissão
2018-05-21 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-07-17
2018-05-23 |
Anúncio
2019-07-19 |
Apreciação
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos
2019-07-19 |
Votação global
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-07-23 |
Envio INCM para preparação do autógrafo
2019-08-01 |
Envio para Ratificação / Assinatura
2019-08-01 |
Envio INCM
2019-08-19 |
Resolução da AR (Publicação DR)