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Projeto de Lei 863/XIII
Revogação do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-05-04 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-05-04 |  Publicação
2018-05-08 |  Admissão

2018-05-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
     

2018-05-09 |  Anúncio

2018-12-06 |  Retirada da iniciativa