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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 1579/XIII/3
Recomenda ao Governo que diligencie pela adopção de medidas que possibilitem uma maior eficiência dos procedimentos inspectivos aos operadores económicos
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
André Silva (PAN)
2018-05-04
|
Entrada
2018-05-04
|
Publicação
[DAR II série A n.º 109, 2018.05.04, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 36-38)]
2018-05-08
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Admissão
2018-05-09
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Anúncio
2018-05-11
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Apreciação
[DAR I série n.º 84, 2018.05.12, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 20-26)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
855/XIII/3
Título
Procede à quinta alteração à Lei Quadro das Contraordenações Ambientais, para consagrar o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização
Intervenções
Heloísa Apolónia (PEV)
,
André Silva (PAN)
,
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
,
Maria Manuel Rola (BE)
,
Ângela Moreira (PCP)
,
Joana Lima (PS)
,
Bruno Coimbra (PSD)
2018-05-11
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 84, 2018.05.12, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 63-63)]
Votação em 2018-05-11 na Reunião Plenária n.º 84
Aprovado
A Favor:
PSD
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (PS)
Abstenção:
PS
,
CDS-PP
2018-06-25
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Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Informação 177-DAPLEN - RF do PJR n.º 1579-XIII(PAN) - aprovado
Votação na reunião da Comissão n.º 161 em 2018-07-04
Aprovado
2018-07-25
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Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo a adoção de medidas que confiram maior eficiência aos procedimentos inspetivos a operadores económicos
Versão:
1
[DAR II série A n.º 145, 2018.07.25, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 3-3)]
2018-07-25
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Envio INCM
2018-07-27
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Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo a adoção de medidas que confiram maior eficiência aos procedimentos inspetivos a operadores económicos
[DR I série n.º 144/2018 2018.07.27]